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Dilma elege o novo marco legal das Agências Reguladoras como prioridade para 2013

Projeto regulamenta greve no serviço público
6 de fevereiro de 2013
Associações Parceiras do Sinagências
6 de fevereiro de 2013

Em mensagem enviada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (4), a presidenta Dilma Rousseff fez um balanço das ações do governo em 2012 e assegurou como matérias importantes para o ano de 2013, entre as identificadas como prioritárias, o Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que altera o marco legal das agências reguladoras, e o Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2012, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal, dentre outros.

A presidenta disse ainda aos parlamentares que no ano passado implementou ações decisivas para aumentar a competitividade da economia e construir um ambiente cada vez mais favorável ao investimento no Brasil. Na mensagem, a presidenta citou os programas de concessões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos e a redução na conta de luz como medidas de estímulo ao crescimento econômico.

O documento divulga também um balanço do PRO-REG, programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, e, segundo a mensagem, em 2013 espera-se a continuidade do Programa no exercício das seguintes funções:

i) promover a qualidade regulatória em toda a administração pública federal brasileira e liderar a disseminação desse objetivo nos demais níveis de Governo (estadual e municipal);

ii) articular e acompanhar programas setoriais voltados à melhoria da qualidade da regulação e ao aperfeiçoamento da gestão em regulação;

iii) promover a realização de programas de treinamento e capacitação sobre qualidade regulatória para instituições reguladoras e para outros atores relevantes do processo regulatório; e

iv) consolidar e expandir a utilização da AIR como uma ferramenta de qualidade regulatória nas instituições reguladoras brasileiras, e supervisionar a sua implementação.

O Sinagências defende o fortalecimento das Agências Reguladoras e considera a atividade de regulação estratégica para o Estado, para manter o equilíbrio econômico-financeiro das empresas, para aumentar a confiabilidade dos investidores e a taxa de investimento, estimular o desenvolvimento econômico e social do país, atrair investimentos e gerar empregos. Somente com o fortalecimento das instituições regulatórias e com a independência, e o corpo técnico sólido, a regulação brasileira alcançará o grau de exigência e qualidade que a sociedade cobra dos serviços públicos regulados.

Neste início de 2013 o Sindicato da categoria soma esforços às demais Associações internas das agências para tornar realidade o fortalecimento dos órgãos reguladores federais e a pauta da regulação federal.

Conheça outros projetos prioritários para o governo:

– PEC 197/2012, que modifica a sistemática de cobrança de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre operações de comércio eletrônico;

– PLS 293/2012, dispõe sobre normas gerais associadas à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País;

– PLC 103/2012, dispõe sobre o Plano Nacional de Educação (PNE);

– PL 2.126/2011, denominado Marco Civil da Internet;

– PL 2.442/2011, que dispõe sobre a política de combate aos crimes de tortura; e

– PL 6.826/2010, que trata da responsabilidade de pessoa jurídica em caso de corrupção.

Acesse a íntegra da Mensagem Presidencial 2013

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