Deputado envia Indicação ao Presidente a fim de transformar o DNPM em Agência Reguladora

O dep. Jaime Martins (PR/MG) requereu o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente Luis Inácio Lula da Silva, sugerindo a criação da Agência Nacional de Recursos Minerais, a instituição do Conselho Nacional de Política Mineral e o fortalecimento do Serviço Geológico do Brasil, no intuito de transformar o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM em agência reguladora.

Na indicação, o deputado ressalta que a estrutura administrativa do Estado, no âmbito das atividades exclusivas, sofreram severas transformações à exceção do Setor Mineral, assim como, a modernização do arcabouço jurídico-institucional brasileiro é fundamental a consecução do Estado Regulador, e nesse sentido, foram criados o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, ANP, Aneel, ANTT, Anatel, ANA e Antaq, com suas características próprias. No entanto, o setor mineral tem ficado à margem do processo de transformação administrativa de ação do estado e de regulação setorial.

O referido documento destaca a aprovação, no Congresso Nacional, da nova Lei do petróleo, Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que cria o CNPE e estabelece as atividades relativas ao monopólio do petróleo e instituiu a ANP. Ademais, aprovou-se, também, a Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 2006, que instituiu a Aneel e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. Todavia, em relação ao Setor Mineral, os fundamentos do atual Código de Mineração foram estabelecidos, em 1967, pelo Decreto-Lei nº 227, o qual sofreu ligeiras modificações, em 1996, por meio da Lei nº 9.314, quando comparadas às ocorridas nos setores energético e elétrico.

O Setor Mineral brasileiro está carente de um efetivo arcabouço institucional que, a partir de novos paradigmas da ação do Estado, seja mais transparente e que traga mais benefícios para a sociedade brasileira.

A indicação solicita priorização do Setor Mineral pelo Governo Federal e que seja encaminhada ao Congresso Nacional uma proposta legislativa que estabeleça um novo modelo institucional para o Setor, que transforme o DNPM em uma moderna Agência Reguladora e seria instituído um conselho a fim de propor as diretrizes da política mineral brasileira. E lembra que, o simples ato de transformação do DNPM em Agência Reguladora não será suficiente se, em seu rastro, ou concomitantemente, não forem introduzidas profundas modificações na legislação mineral vigente.

A íntegra da Indicação do deputado Jaime Martins pode ser lida no arquivo abaixo.