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O deputado federal Miro Teixeira (PDT/RJ), a pedido do Sinagências, apresentou a Indicação nº 1.425/2007, sugerindo ao Poder Executivo a publicação, com urgência, de Decreto Presidencial visando à regulamentação da progressão e promoção dos novos servidores das agências reguladoras federais, regidos pelas Leis nº 10.768/2003 e 10.871/2004. Acesse ao final desta matéria a íntegra da Indicação nº 1.425/2007.

Assim enfatizou o deputado Miro Teixeira em sua argumentação: “Entendendo a importância do fortalecimento das agências reguladoras e a necessidade da valorização de seus servidores, esta Indicação tem por objetivo solicitar a imediata regulamentação da promoção e progressão dos novos servidores, como parte necessária do processo de fortalecimento que as agências devem passar. Só com o fortalecimento das agências, o que passa necessariamente pela valorização de seu quadro funcional, é que o Brasil poderá dar passos largos na linha do desenvolvimento sustentável e da geração de emprego e renda. É isso que desejamos”.

A Indicação é uma proposição legislativa destinada a sugerir a adoção de providência ou realização de ato administrativo cuja matéria seja de iniciativa exclusiva de outro poder da República.

Os filiados ao Sinagências aproveitam a oportunidade para agradecer ao deputado Miro Teixeira por ter acolhido nossa sugestão e por ter se colocado, desde o primeiro contato em seu gabinete, à disposição dos servidores das agências reguladoras na luta por um direito que lhes é assegurado na lei, mas que ainda necessita de decreto presidencial para tornar-se realidade.

O Sindicato, por meio de sua Diretoria de Relações Institucionais, segue se articulando com a base parlamentar de apoio, formada por deputados e senadores de todas as agremiações políticas e pensamentos ideológicos.

Sua filiação é importante para o fortalecimento de toda a categoria!
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