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Decreto que regulamentará a Progressão e Promoção será publicado até o dia 5 de junho

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Nessa quinta-feira, dia 29 de maio, o Sinagências recebeu a notícia de que o decreto que regulamentará a Progressão e Promoção será publicado no Diário Oficial da União até o dia 5 de junho de 2008.

Nos últimos meses, o Sinagências tem realizado forte articulação com membros do Governo a fim de conseguir apoio para as lutas da categoria, entre elas a regulamentação da Progressão e Promoção. Na manhã dessa quinta-feira (29/05), o presidente do Sindicato, João Maria Medeiros de Oliveira, e o Secretário-geral, Washington Luis, se reuniram com o Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB-BA), onde foram discutidas as prioridades da categoria. O deputado ratificou, mais uma vez, seu apoio à nossa pauta e contatou o MPOG e Casa Civil, cobrando o Decreto, ocasião em que nos foi informado o trâmite final da Progressão e Promoção, com publicação nos próximos dias.

Foto: Reunião com o Dep. Daniel Almeida

No meio da tarde, o Sinagências recebeu cópia do decreto de regulamentação da Lei (acesse a minuta do Decreto ao final da matéria). Alguns pontos ainda não estão de acordo com o que foi proposto pelo Sindicato, como o Art. 15, que diz:

Até o marco inicial do primeiro período avaliativo de que trata o art. 9º, deverá ser efetuado o reposicionamento de um padrão de vencimento na respectiva tabela de estruturação dos cargos para cada dezoito meses de efetivo exercício, a contar da data de entrada em exercício do servidor no cargo, observado o disposto nos arts. 11 e 12”.

Para corrigir esta injustiça com os servidores que estão em exercício nas Agências há muito mais de um ano, alguns até com mais de 36 meses, se o Decreto sair da forma que está, o Sindicato ingressará com Mandado de Segurança, objetivando a mudança do período de 18 para 12 meses, pois, o Decreto tem vício de ilegalidade ao imputar prejuízos aos servidores por causa da mora na regulamentação e não observar o critério da anualidade para efetuar o reposicionamento e pagamento retroativo do que é devido.

Além disso, o Sinagências repudia a forma de progressão e promoção que o Governo impõe às carreiras das Agências Reguladoras, na medida em que obriga a definição de limites de quantitativo de cargos a serem ocupados nas Classes superiores (B e Especial). Entendemos que a disposição de limites por Classe é discriminatória e desnecessária, tendo em vista todos os demais critérios que são considerados para a concessão da progressão e promoção, e que isto prejudicará significantemente a maioria, impossibilitando, num futuro próximo, que inúmeros servidores obtenham suas promoções.

O Sinagências é contra o artifício do afunilamento na progressão e promoção, sempre defendemos que todos os servidores, preenchidos os critérios, obtenham sua ascensão na carreira.

Convém lembrar que a regulamentação da progressão e promoção é apenas um dos pontos constantes da pauta de reivindicações da categoria e que o Governo está para apresentar uma proposta à categoria no próximo dia 05 (quinta-feira). Além disso, o Sinagências já tem Assembléia Geral marcada para o dia 06 (sexta-feira), onde, dependendo do que for apresentado aos servidores das Agências, poderá ser deliberada a greve nacional por tempo indeterminado.

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