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Edição Especial TV Web Sinagências: Passeata contra o PLP 549
22 de abril de 2010

Os servidores públicos federais dos três Poderes da União e os servidores estaduais signatários elaboraram uma Carta Aberta na qual manifestam extrema preocupação quanto à proposta de modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovada, em dezembro de 2009, pelo Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) nº 611, de 2007, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados nos termos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 549, de 2009.

A Carta Aberta está em formato de Petição On line, ou seja, os servidores poderão assinar a petição, que será encaminhada ao Congresso Nacional e aos demais Poderes do Brasil. Clique aqui e assine o documento.

O projeto institui mais um limite limite para a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos da União no período de 2010 a 2019. A proposta diz que a despesa com pessoal não pode exceder, em valores absolutos, ao montante liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que venha a substituí-lo, verificado no período de 12 (doze) meses encerrado no mês de março do ano imediatamente anterior, acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor.

A aprovação desse projeto de lei trará graves prejuizos à sociedade na prestação dos serviços públicos. A medida compromete qualquer política que aponte melhorias de qualidade a ampliação dos serviços prestados à sociedade. A limitação orçamentária proposta no projeto impedirá a recomposição e as adequações necessárias no quadro de pessoal da administração federal, com impedimentos da realização de novos concursos públicos.

O Sinagências tem participado ativamente da frente contra o PLP 549/09 junto a outras entidades com o objetivo de impedir a votação desse projeto. O sindicato defende a prestação de serviços públicos de qualidade e a manutenção do quadro de pessoal da Administração Federal.

Veja aqui a íntegra da Carta Aberta e assine ao final 

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