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 Áudio da Voz do Brasil

Os parlamentares devem voltar a debater a Lei Geral das Agências Reguladoras a partir das próximas semanas, com a volta dos trabalhos legislativos.

Uma das pendências para o congresso solucionar na volta aos trabalhos é o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras, que já tramita desde 2004 e o governo esperava ver aprovado ainda em 2011.

Dois pontos geram maior atrito entre os envolvidos no debate. A subordindação das agências aos ministérios das respectivas áreas, e principalmente, quanto ao poder de outorga de serviços públicos.

Entre as 10 agências existentes hoje, algumas detem esse poder – de autorizar, permitir ou conceder serviços – outras não. A ideia inicial do governo é concentrar as outorgas nos ministérios, deixando para as agências apenas a regulação e fiscalização.

No final de outubro a Comissão de Defesa do Consumidor realizou audiência pública para discutir o papel das Agências, alvo de crítica por entidade de defesa do consumidor. Autor da iniciativa, o deputado Chico Lopes, do PCdoB cearense, também também reclama da atuação mas também da situação das agências.

Chico Lopes: Nós quando fizemos o seminário conseguimos descobrir, primeiro, que as agências reguladoras reclamam por que não tem autonomia, segundo, que tem poucos funcionários. Eu concordo em parte, mas se elas não tivessem autonomia não agiriam tão a favor do capital externo no nosso país.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor defende prioridade para a votação da Lei Geral das Agências Reguladoras, para que elas possam ser definitivamente estruturadas. Roberto Santiago, do PSD paulista, cita o exemplo da Agência Nacional de Telecomunicalções, Anatel, que foi criada com mais de 1800 servidores e hoje tem menos de mil.

Roberto Santiago: Nós temos que tratar isso com muita rapidez, por que, quando você tirou dos ministérios a possibilidade da fiscalização, da regulação, e passou para as agências, você tem que dar a estrutura para que isso efetivamente aconteça, não pode continuar deixando as agências ´a pé´. As agências na verdade precisam é de um grande apoio do Congresso Nacional, um grande apoio da sociedade, e o governo precisa enxergar isso para que elas possam cumprir o seu papel.

Outros pontos também merecem atenção especial no projeto da Lei Geral das Agências reguladoras: a criação de mecanismos que deem mais transparência as decisões desses órgãos, e a avaliação prévia dos impactos que elas devem gerar. Há também a sugestão de que a quarentena de ex-dirigentes seja ampliada, visto que maioria deles deixa a agência para trabalhar nas empresas reguladas. A quarentena atual é de quatro meses e sugestão é eleva-la para um ano.

Fonte: por Lincoln Macário – A voz do Brasil (01/02/2012)

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