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O Fórum de Recursos Humanos das Agências Reguladoras Federais se reuniu, no último dia 31, em Brasília, para discutir a minuta de portaria referente à Gratificação de Qualificação (GQ), que está sendo elaborada em conjunto com as dez agências reguladoras.

A referida minuta estabelece critérios e procedimentos para a concessão da Gratificação de Qualificação, instituída pelo art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 7.876, de 27 de dezembro de 2012.

Foram definidas as seguintes premissas na elaboração da minuta:

As dez agências reguladoras colocarão a minuta da portaria em consulta interna, com realização prevista entre fevereiro e março de 2013.

Na Anatel, a minuta de portaria será disponibilizada para contribuições de 18 de fevereiro a 1º de março. Está prevista também a realização de audiência pública para esclarecer a exposição de motivos da minuta proposta, bem como responder dúvidas dos servidores.

Após a análise das contribuições, cada agência encaminhará a minuta de Portaria para a análise jurídica da sua respectiva Procuradoria Federal Especializada. O trabalho das Procuradorias também será feito de forma coordenada.

Segue o cronograma previsto para a normatização da GQ:

Fonte: Assessoria Parlamentar e de Comunicação da Anatel – APC

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