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A estudante de Direito da Universidade de São Paulo, Gabriela Azavedo Campos Sales, elaborou, em 2002, como conclusão de sua graduação, a monografia "Agências reguladoras brasileiras: estrutura, função normativa e mecanismos de controle", que pode ser acessada no link abaixo. O trabalho, escrito em linguagem bastante acessível, está dividido em seis capítulos e tem por objeto analisar as agências reguladoras brasileiras, entidades concebidas para regular a intervenção estatal na economia após o processo de Reforma do Estado iniciado na década de 90. O trabalho conclui demonstrando a necessidade de mecanismos de controle dos limites da função reguladora e de legitimação desta atuação, à luz do princípio democrático.

“Em função das novidades trazidas pela inserção destes entes no ordenamento jurídico brasileiro, muitos debates vêm sendo travados, conduzindo a reflexões acerca do impacto por eles causado. Boa parte das polêmicas e das discussões doutrinárias se deve à constatação de que as agências reguladoras – entidades da Administração Indireta – são detentoras de largas parcelas de competência normativa, por meio das quais podem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas que vinculam os agentes reguladores e impõem-lhes obrigações”, comentou a estudante Graziela na Introdução.

Clique aqui e acesse o inteiro teor do trabalho na sua origem.

Baixe o arquivo por meio do link abaixo.

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Nota: O Sinagências, no sentido de difundir a cultura regulatória, divulga trabalhos como este. Contudo, as informações contidas nos mesmos não expressam, necessariamente, o pensamento nem a opinião institucional do Sindicato. Envie trabalhos de sua autoria para comunicacoes@sinagencias.org.br; teremos o prazer de publicá-los no site.

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