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LEI DE AGÊNCIAS REGULADORAS TRAZ AVANÇOS TÍMIDOS, DIZ ESTUDO
14 de fevereiro de 2007
ESTUDO PROPÕE MUDANÇAS NA LEI DAS AGÊNCIAS
16 de fevereiro de 2007

O texto da analista judiciária da Justiça Federal em João Pessoa (PB), Adriana Carneiro Monteiro, intitulado “Agências Reguladoras” aborda a inserção dos entes reguladores na Ordem Econômica Constitucional, bem como, as características das agências reguladoras no Brasil. Segundo o trabalho, a nova visão da atuação do Estado no meio econômico, diminui participação direta deste, na prestação de serviços. Mas por outro lado, impõe o fortalecimento de sua função reguladora e fiscalizadora, em um processo de reestruturação administrativa, que vise ao controle eficiente das empresas prestadoras de serviços de natureza eminentemente pública.

“A figura jurídica das agências reguladoras insere-se no quadro de reestruturação do Estado Brasileiro, resultado de uma tendência à supressão do regime burocrático de exercício da atividade administrativa, em favor de uma conduta gerencial, em que se encontram privilegiadas a transparência, a eficiência e a celeridade dos atos administrativos. Com significativas mudanças em toda a política de atuação do Estado na economia e na sociedade”, comenta a analista judiciária, na introdução do texto.

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Nota: O Sinagências, no sentido de difundir a cultura regulatória, divulga trabalhos como este. Contudo, as informações contidas nos mesmos não expressam, necessariamente, o pensamento nem a opinião institucional do Sindicato. Envie trabalhos de sua autoria para comunicacoes@sinagencias.org.br; teremos o prazer de publicá-los no site.

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