fbpx

A compensação financeira da indústria do petróleo como fonte de recursos para implementação de um programa de mudanças climáticas

PORTARIA Nº 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
21 de dezembro de 2007
Brasil necessita de reestruturação regulatória do setor mineral
22 de dezembro de 2007

Eduardo Toledo Neto¹
eduardo.toledo@anp.gov.br

A 13ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (UNFCCC), na cidade de Bali, em 2007, tenta alcançar um compromisso global que substitua o Protocolo de Kyoto e buscar novas formas de enfrentar as mudanças climáticas; para tanto, o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) fez alertas e estudos foram apresentados, tal como o Relatório Stern, a fim de que a vontade política proporcione condições para conter o aquecimento global.

Ainda na conferência, discuti-se como preservar as florestas, com alternativas desde o reflorestamento à cobrança dos serviços ambientais prestados pelas matas preservadas. No entanto, surgem propostas como atrelar ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) à preservação de florestas, e que os esforços de redução do desmatamento sejam subsidiados por créditos de carbono. O Governo Brasileiro apresenta posição contrária, pois não poderia preservar a Amazônia para que outros possam emitir; e atrelar ao MDL derrubaria a cotação dos créditos de carbono no mercado.

Em 2006, na cidade de Nairobi, a proposta brasileira foi em direção a criar um fundo com doações voluntárias de países interessados na preservação, visando recompensar o país que conseguir, no futuro, ficar com suas emissões por desmatamento abaixo da linha de referência.

Em 2007, os negociadores brasileiros esperam que os países desenvolvidos acertem novas e mais profundas metas de redução das emissões por acordos internacionais; e que os países em desenvolvimento, tais como o Brasil, a Índia e a China não tenham cortes obrigatórios de redução, mas o compromisso ou obrigação nacional de estabelecer políticas públicas de desenvolvimento sustentável e que resultem em menos gases-estufa.

O Brasil pode apresentar à Convenção do Clima, a criação da compensação financeira da Indústria do Petróleo como obrigação nacional, já cumprida, para estabelecer políticas públicas sustentáveis; de modo a enfrentar o principal argumento dos Estados Unidos para não entrarem no regime internacional do clima, mediante a alegação de que os países em desenvolvimento não querem ajudar no processo de redução dos gases do efeito estufa.

Segundo o Tribunal de Contas da União, “poder-se-ia até criar hipoteticamente um MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DO PETRÓLEO com os recursos repassados”(TCU,2005); pois a arrecadação da compensação financeira pela ANP atinge um montante financeiro de cerca de R$ 3.500.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais), no período de 2000 a 2007. Ainda vale ressaltar as iniciativas internacionais sobre este tema, assim como o caso da Noruega, que estuda o destino de R$1 bilhão a R$ 2 bilhões para a proteção de florestas tropicais, com recursos vindos da exploração do petróleo.

Nesse sentido, o Brasil estabeleceu uma compensação financeira, na qual a Indústria do Petróleo compensa a União pelas externalidades resultantes dos processos de exploração e produção, inclusive, a problemática relacionada aos gases de efeito estufa, aos impactos na vida humana, e aos riscos ambientais do upstream ao downstream diante da emissão de poluentes, que podem indicar estimativas de aumento dos danos em cerca de 20% do PIB mundial pelo estudo Stern.

Este estudo analisa a compensação financeira da Indústria do Petróleo como fonte de recursos para criação e suporte de um Programa de Mudanças Climáticas no Ministério do Meio Ambiente – MMA, a partir da verificação do arranjo institucional de amparo à utilização dos recursos financeiros; das condições de institucionalização da gestão da participação governamental pelo MMA; e dos efeitos da compensação sobre o desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas atividades da cadeia produtiva do petróleo.

O sucesso da efetividade das ações e programa relacionados à Indústria do Petróleo depende do desenvolvimento do arranjo institucional da Compensação Financeira, isto é, do modelo de coordenação empreendido; e para tanto, é estabelecida uma Coordenação Compartilhada do Programa de Mudanças Climáticas no MMA, que é operacionalizada mediante o relacionamento interinstitucional sistêmico e integrado, entre o Ministério do Meio Ambiente – MMA – e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, a fim de atender decisão do TCU em determinar o desenvolvimento de parceria entre estes órgãos para elaboração de estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pela atividade da Indústria de Petróleo.

A Lei do Petróleo possibilitou ao País condições efetivas de competição por investimentos, nas ofertas de blocos exploratórios, na exploração e nos investimentos das concessionárias privadas e públicas, mediante a modelagem de operações que agregam a variável ambiental ao seu desenho, isto é, o alcance de um maior grau de competitividade em comparação aos demais países produtores de petróleo, implicando em maior atração de investimentos.

Dessa forma, a maior preocupação não deve ser relacionada à garantia de fomento ou fundos aos projetos ou programas voltados à Indústria do Petróleo, mas a necessária definição da estrutura organizacional, por meio de uma arquitetura institucional com base em uma cultura institucional sólida e desenho de programas próprios; pois apenas ocorre ação governamental com fins arrecadatórios, acumulando-se em cerca de mais de três bilhões de reais o saldo financeiro no Tesouro Nacional do País, e desvinculação concreta do uso devido da Participação Especial em âmbito federal. Com base nisso, sugere-se a adoção de mecanismos de controle social e sua institucionalização na gestão dos recursos da Compensação Financeira.

¹Especialista em Regulação do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis da Agência Nacional do Petróleo – ANP; Economista-UNB; Especialista em Finanças Internacionais (MBA)-IBMEC; Msc. em Economia Ambiental-UNB; Analista Ambiental(2005) e Assessor Técnico da Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (2000 a 2002).

Leia a íntegra do artigo escrito por Eduardo Toledo acessando o arquivo abaixo.

Os comentários estão encerrados.

LOGIN
WhatsApp Entre em contato