domingo, setembro 23

Sinagências vence ação trabalhista e garante direitos de servidor da ANVISA

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Ao receber a missão de desempenhar atividades de maior responsabilidade e complexidade do que seu cargo anterior demandava, um servidor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), passou a ter direito a receber verba de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, conforme prevê a lei 8.112/90. Porém isso não aconteceu.

Através do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS), o servidor em questão ingressou com ação contra a ANVISA, para que fosse pago o valor devido sobre cargo comissionado de coordenador e supervisor das atividades de vigilância sanitária de Posto Aeroportuário.

A Turma Recursal do Juizado Federal da 1ª Região garantiu o direito do servidor e justificou: “convém registrar que não se trata de criação de gratificação pelo Judiciário, mas sim, da correção de irregularidade praticada pela administração, consubstanciada em atribuir função de chefia sem a correspondente remuneração, o que importa em enriquecimento sem causa do erário público em prejuízo do servidor”.

No processo ainda cabe recurso.

Fonte: Sinagências/Wagner Advogados Associados.

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