O Sinagências é contra qualquer terceirização no serviço público

Em agosto de 2017, membros da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sinagências estiveram em audiência no Gabinete do senador Antônio Anastasia (PSDB.MG), autor do projeto de lei nº 280/2017, que prevê a terceirização de atividades de fiscalização, hoje exercidas exclusivamente pelo Poder Público, atingindo também às Agências Reguladoras e se posicionou contra terceirização da atividade fim e cargos de gestão e logística.

Durante a audiência, os membros apresentaram ao senador, a nota técnica feita pela entidade, em que defendem que ‘as competências típicas do Estado que exercem atividades-fim não podem ser delegadas a particulares, haja vista haver regra legal instituidora de cargo público cuja atribuições inserem-se as atividades cuja contratação pretende-se junto a particulares, não restando dúvida, por tanto, quanto ao fato de que não se deve colocar particular contratado para exercer atividade-fim dos órgão e entidades autárquicas.”

Além do senador autor do projeto, os membros do Sinagências também divulgaram e defenderam o documento para o relator, senador Flexa Ribeiro no intuito de incitarem uma reflexão mais abrangente sobre o tema.

Por fim, o Sinagências entende que a terceirização em área finalística implicará em sérias e drásticas questões em detrimento da qualidade da prestação do serviço à sociedade.

A entidade continuará articulando em benefício do bem público e do servidor da regulação e segue acompanhando a tramitação do projeto no Congresso Nacional que atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A nota técnica emitida à época pode ser revista em detalhes  AQUI.

Fonte: Ascom/Sinagências