quinta-feira, dezembro 14

Nota do Sinagências sobre a MP 805/2017 que suspende a recomposição salarial e prevê o reajuste da alíquota previdenciária para os servidores públicos

Google+ Pinterest LinkedIn Tumblr +

Nota do Sinagências sobre a MP 805/2017 que suspende a recomposição salarial e prevê o reajuste da alíquota previdenciária para os servidores públicos

O Sindicato Nacional das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), que representa os mais de 11 mil servidores públicos da regulação do mercado nacional demonstra nota de repúdio à Medida Provisória nº 805, que adia o reajuste salarial dos servidores públicos e altera a contribuição previdenciária da categoria.

A medida, editada e assinada por Temer, foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (30) e posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

A MP confirma a mudança da alíquota previdenciária de 11% para até 14% para servidores que recebem salários acima do limite máximo estabelecidos da previdência social que é de R$ 5,5 mil (teto).

Quem ganha acima desse valor terá uma nova tributação, mas somente sob o valor que ultrapassar o limite estipulado, ou seja, se o servidor ganha R$ 6,5 mil, a nova tributação incidirá sobre R$ 1 mil. A suspensão dos reajustes ou aumentos tem efeito imediato, enquanto o desconto para a Previdência começará a valer em fevereiro de 2018.

É contraditório ainda que a proposta do aumento da contribuição se dê após o resultado da CPI da Previdência ter constatado que é falso o discurso do déficit e de como as empresas privadas devem mais de R$ 500 bilhões à seguridade social, dinheiro que o governo não pressiona para reaver.

Assim, diante do ataque sistêmico e do atual cenário de retirada de direitos cada vez mais intenso ao serviço público, o Sinagências irá lutar se mobilizando coletivamente com os reguladores   a fim de pressionar para que a legalidade seja restabelecida contra esta medida provisória arbitrária e inconstitucional

“Sem abrir mesa de negociação, o aumento da alíquota da contribuição da seguridade social, reduzindo nossos salários sem nenhum estudo técnico, o governo está nos jogando para movimentar nossas bases contra esta medida. Vamos lutar por nossos direitos no judiciário, no parlamento, e nas ruas se for necessário”, declara ao final o presidente do Sinagências, Alexnaldo Queiroz.

Ainda junto a esta nota disponibilizamos o parecer técnico jurídico e pesquisa de impacto relacionado ao princípio do não confisco

Parecer MP 805
Pesquisa MP 805 e do princípio do não confisco

Share.

Comentários desabilitados.