sexta-feira, novembro 17

RELATÓRIO SIMPLIFICADO DA REUNIÃO COM O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

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Representantes do Governo:
VLADIMIR NEPOMUCENO, IDEL PROFETA e ELIZABETH MUNIZ
 
Entidades participantes:
CNTSS-CUT, SINAGÊNCIAS, ANSEVS, ANER, AFIPETRO, ASÁGUAS, ASEA, CONDSEF e FENASPS
 
Pauta da Reunião:
Apresentação da decisão de Governo sobre as reivindicações protocoladas anteriormente pelas Entidades representativas dos servidores das Agências Nacionais Reguladoras.
 
Desenvolvimento da Reunião:
A reunião foi aberta pelo Sr. Vladimir Nepomuceno relatando a decisão do Ministério do Planejamento em reunir todas as Entidades representativas dos servidores das Agências Nacionais Reguladoras para uma discussão acerca da pauta da categoria, em grande parte, comum a maioria das Agências. Falou que o Ministério já vem tratando a questão das Agências em duas frentes, uma com o SINAGÊNCIAS e outra em decorrência do acordo de Greve da Seguridade Social, com a CNTSS, CONDSEF e FENASPS, para discutir, especificamente, a ANVISA.
Após breve apresentação das Entidades presentes, o Sinagências apresentou a pauta de consenso entre CNTSS-CUT, SINAGÊNCIAS, ANSEVS, ANER, AFIPETRO, ASÁGUAS e ASEA, aprovada na reunião de 22/11, no Sinagências. O representante do Governo passou a responder cada ponto da pauta, conforme descrição abaixo (ressalte-se que a CONDSEF e a FENASPS, não compareceram a reunião com as Entidades representativas dos servidores das Agências, mesmo tendo sido convidadas formalmente):
 
1.              Isonomia de Remuneração entre as Carreiras das Agências Reguladoras e as Carreiras do ciclo de Gestão da Administração Pública Federal.
RESP. O Governo estará a partir de 2006 elevando, gradativamente, as carreiras das Agências aos níveis das carreiras do ciclo de Gestão da administração pública federal, possivelmente através do crescimento da GDAR. Entretanto a definição ficará para a primeira semana de dezembro, quando a Emenda ao Projeto da LOA, estará autorizada pelo Presidente da República. Respondendo a ANSEVS, falou que concomitantemente, crescerá também a remuneração dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos das Agências. Questionado pela ANER, foi afirmado que a carreira de reguladores da ANAC será criada nos mesmos moldes da Lei n.º 10.871/2004.
 
2.              Regulamentação da GDAR (Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação); da GQ (Gratificação de qualificação) e da Progressão e Promoção dos servidores das novas carreiras das Agências Reguladoras.
RESP. A GDAR será regulamentada tão logo seja concluída a discussão do Orçamento. Respondendo a ANER, o representante do Governo garantiu que será em dezembro/2005. A GQ ficará para início de 2006, juntamente com a Progressão e Promoção funcional das novas carreiras.
 
3.               Criação da GDGR (Gratificação de Desempenho de Gestão da Regulação) nos níveis remuneratórios da GDAR, para os Analistas e Técnicos Administrativos.
RESP. O Governo estará criando, por Projeto de Lei, a Gratificação de Desempenho para os Analistas e Técnicos Administrativos das Agências, com efeitos financeiros para 2006, nos moldes da Gratificação paga aos servidores administrativos do IBAMA. O que já representa um avanço em relação a ultima reunião com o SINAGÊNCIAS, quando descartou esta possibilidade.
  
4.              Redistribuição dos servidores federais concursados, que tenham sido cedidos às Agências até a data da publicação da Lei 10.871/2004.
RESP. O Governo enviará Projeto de Lei, ainda em dezembro, efetivando a redistribuição dos servidores federais que se encontram na condição de cedidos às Agências reguladoras. Estará também modificando o artigo da Lei 10.871/2004, que obriga a devolução dos servidores cedidos às Agências, quando efetivados cinqüenta por cento do quadro de novos concursados. A necessidade de se revogar esse dispositivo é devida para que as Agências Reguladoras sejam, nesses termos, equiparadas aos demais órgãos da Administração Pública federal, nos quais não se pode manter servidores cedidos em nenhum percentual, a não ser para ocupar cargos em comissão.
5.              Isonomia salarial entre os quadros de pessoal Específico e Efetivo das Agências Reguladoras.
RESP. O Governo não aceita discutir a isonomia entre servidores antigos e novos, neste momento. Porém estará encaminhando, ainda em dezembro, Projeto de Lei criando um Plano Especial de Cargos, nos moldes do Plano da ANVISA, para os servidores integrantes do Quadro de Pessoal Específico das demais Agências Reguladoras, com efeitos financeiros para 2006. Para a ANP, que vivenciou a Greve dos Fiscais do Petróleo, considerando que o Projeto já está pronto, deve ser encaminhado um pouco antes.
 
6.              Prorrogação dos atuais Contratos Temporários, vinculada ao desenvolvimento de um programa de transição com cronograma de novos concursos e capacitação para a substituição desses profissionais, até que seja devidamente equacionado o quadro de pessoal das Agências Reguladoras.
RESP. O Governo estará alterando o artigo da Lei 10.871/2004, que trata dos contratos por tempo determinado, de forma a garantir a permanência destes vínculos nas Agências, até 31/12/2007. No entanto este processo só ocorrerá na Agência que justificar a necessidade, se moldando no prazo de realização de concursos e substituição gradativa dos servidores temporários por servidores efetivos.
 
7.              Incluir no Projeto da LOA/2006, o montante necessário para a reestruturação de carreiras das Agências Reguladoras, considerando a omissão do referido Projeto para este item.
RESP. O Governo informou que está em fase final de negociação direta com o Presidente da República, uma bancada composta de 08 Ministros de Estado, defendendo a necessidade de ser ampliado o Orçamento de 2006 para fins de fortalecer a política de carreiras na administração federal. Dentre estes valores, estarão previstos por Emenda ao Projeto LOA/2006, os recursos necessários para o atendimento das demandas negociadas, não apenas para as Agências, mas para outras áreas já acordadas
Respondendo a ANER e ao SINAGÊNCIAS, o Governo garantiu que a LOA só será votada depois de garantido o montante de recursos que atendam às demandas das pautas em discussão com as categorias.
 
8.              Concurso Público. Foram demonstrados os quantitativos de vagas já autorizadas para concurso nas Agências em 2006.
 
 
Brasília, 23 de novembro de 2005
 
CNTSS-CUT, SINAGÊNCIAS, ANSEVS, ANER, AFIPETRO, ASÁGUAS e ASEA
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