MP 269 não consegue minimizar as divergênciasque afetam os servidores das Agências Reguladoras
A MP 269, medida provisória que visa minimizar uma série de divergências que afetam os servidores das agências reguladoras, foi recebida pela categoria com insatisfação. Em reunião no auditório da ANVISA em Brasília, o Sinagências e demais entidades representativas dos servidores das agências manifestaram suas posições quanto à medida.
Nesta reunião foi decidido o início de uma mobilização dentro do legislativo para que a medida seja revista através de Emendas. As entidades da categoria protocolaram, através dos Deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e Inácio Arruda (PC do B/CE), propostas de Emendas na Comissão Mista de Orçamento (segue abaixo os links para acesso as Propostas de Emendas).
Os pontos que se mostram mais insatisfatórios na MP 269 para os servidores são: NÂO redistribuição dos servidores federais cedidos; a falta de isonomia salarial entre os servidores novos e antigos; percentual da GDATR em patamares abaixo da GDAR e a ausência de equiparação remuneratória entre as carreiras das Agências com as carreiras do ciclo de gestão.
Além disso, tem a falta da regulamentação da GDAR (que foi criada com a Lei 10.871, em 20 de maio de 2004), onde o Governo tinha 180 dias para regulamentá-la a partir de sua criação e até agora não o fez, e a incerteza quanto ao pagamento do montante retroativo do que deveria ter sido pago.
Somado a toda essa situação, ainda se tem o não atendimento pelo governo das CCT’s dos postos de fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras da ANVISA. Parte desses servidores estão trabalhando de maneira extra-oficial em cargo de “Chefe”, sem a referida gratificação.
A reunião dos servidores e das entidades na ANVISA aprovou ainda a organização da GREVE GERAL DA REGULAÇÃO FEDERAL, se até 15 de janeiro, nada de novo acontecer.
